A inclusão das dívidas oriundas de empréstimos consignados na ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento é assunto controverso na jurisprudência atual. Alguns tribunais têm terminantemente afastado a inclusão de tais empréstimos, enquanto outros têm interpretado a regra de forma mais branda. O entendimento tendente à exclusão dos consignados da ação de repactuação […]
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