A Lei nº 15.280, sancionada no último dia 5 de dezembro, representa o mais abrangente movimento de reforma dos crimes sexuais no Brasil desde a Lei nº 12.015/2009. Trata-se de um pacote legislativo que reorganiza de forma profunda a política criminal relativa à dignidade sexual, ampliando penas, criando novos tipos penais, reforçando medidas protetivas, alterando […]
O post Entre proteção e punitivismo nos crimes sexuais: leitura da Lei 15.280/25 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
