O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (15/10), que o estado de São Paulo não tem competência para expandir as hipóteses de lei complementar na Constituição estadual e derrubou dispositivos que exigiam um quórum legislativo mais rígido para 18 matérias. Para o STF, a Constituição paulista feriu o princípio da simetria […]
O post Estado não pode expandir as hipóteses de lei complementar em sua Constituição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
