Os recursos especiais e extraordinários repetitivos, disciplinados pelos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), são instrumentos de gerenciamento processual primordialmente concebidos para enfrentar os problemas advindos da litigância em massa e do congestionamento das estruturas do Poder Judiciário. Buscam, sobretudo, reduzir o risco de insegurança jurídica provocado pela ampla possibilidade de […]
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