O ICMS é um imposto regido pelo princípio da não-cumulatividade (artigo 155, §2º, I, da Constituição), e, por isso, o tributo cobrado na operação deve ser compensado pelo imposto devido nas operações anteriores. O objetivo central deste princípio é evitar o fenômeno da tributação em cascata, em que o imposto incide sobre outro imposto já […]
O post Exportadores em Mato Grosso e Lei Kandir: dilema da transferência de créditos segundo jurisprudência do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
