O presente ensaio (e o objetivo é este mesmo: não esgotar a discussão sobre o tema) tem como problema saber se, com o advento da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021), seria possível aplicar a definição de competência por prerrogativa de foro às ações civis públicas por improbidade administrativa. Reprodução Não se desconhece, caro leitor, […]
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