Extinção sem mérito de ações tributárias imediatamente após edição de parecer normativo da Fazenda

Imagine um jogo futurístico em que um dos jogadores tem o poder não só de disputar a partida, mas de decidir quando ela termina. Em pleno andamento da contenda, esse jogador, no momento da sua preferência, retira do bolso um cartão azul e reconhece que o adversário ganhou a partida: o lance do competidor foi […]

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