É vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é elevado e mensurável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a fixação dos honorários advocatícios com base nos percentuais previstos no Código de Processo Civil. O entendimento foi firmado no julgamento de um […]
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