A qualificadora de fraude eletrônica só se configura, no âmbito do crime de estelionato, se o réu usa dados sensíveis da vítima, como senhas bancárias, para aplicar o golpe. O mero uso de meios digitais para cometer o crime não basta para aplicá-la. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
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