O governo federal publicou na última terça-feira (21/10) o Decreto n° 12.681/2025, que finalmente regulamenta a concessão de moradia aos residentes médicos. Freepik O decreto vem preencher uma lacuna deixada pela Lei de Residência Médica. Embora a legislação garantisse o direito à moradia, não havia regulamentação especificando de que modo essa obrigação deveria ser cumprida […]
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