O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) publicou nesta sexta-feira, 18 de julho, o Ato Normativo nº 223/2025, que estabelece uma transformação radical no funcionamento do sistema judiciário em três comarcas da região. A medida, assinada pelo desembargador Samuel Meira Brasil Junior, presidente da corte estadual, implementa os projetos Comarca Digital e Secretaria Inteligente Regional nos juízos de Guaçuí, Dores do Rio Preto e São José do Calçado.
A decisão representa uma das mais significativas mudanças organizacionais do Judiciário capixaba na região nos últimos anos, centralizando as operações judiciais das três comarcas sob a coordenação de Guaçuí. As comarcas de Dores do Rio Preto e São José do Calçado foram convertidas em “Comarcas Digitais”, com seus processos tramitando de forma remota através das novas Secretarias Inteligentes Regionais sediadas em Guaçuí.
O ato normativo fundamenta-se em múltiplas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Resolução nº 219/2016, que trata da distribuição de servidores e equalização da força de trabalho no Judiciário. A medida também atende às determinações dos Procedimentos de Controle Administrativo do CNJ e à Recomendação nº 149/2024, que visa assegurar equivalência de carga de trabalho para magistrados de primeiro grau.
A implementação será gradual, estruturada em cinco níveis distintos. O primeiro nível prevê a implantação da secretaria unificada nas unidades, seguido pelo atendimento humanizado ao público no segundo nível. O terceiro nível focará na otimização do fluxo de trabalho, enquanto o quarto introduzirá automação com ferramentas de inteligência artificial. O quinto e último nível estabelecerá a integração completa das secretarias nas regiões virtuais.
As novas Secretarias Inteligentes Regionais criadas pelo ato assumirão a execução dos serviços cartorários dos respectivos juízos. A primeira secretaria executará os serviços da 1ª Vara de Guaçuí, enquanto a segunda atenderá à 2ª Vara de Guaçuí. Os processos das Comarcas Digitais de Dores do Rio Preto e São José do Calçado passarão a tramitar com apoio dessas secretarias, mantendo sua numeração própria e gestão estatística adequada.
Para advogados e jurisdicionados, a mudança mais visível será na forma de acesso aos serviços judiciais. Embora os processos tramitem remotamente, o ato garante a manutenção de estrutura mínima de atendimento nas comarcas digitais, com pelo menos um servidor e um estagiário de graduação. Esta estrutura poderá ser ampliada mediante convênios com os municípios e outras instituições do sistema de justiça.
Os magistrados das unidades judiciárias abrangidas manterão a prerrogativa de instituir calendários periódicos de audiências presenciais, sessões do júri ou outras atuações locais nas Comarcas Digitais, sem prejuízo da realização regular dos atos de forma digital e remota. Esta flexibilidade visa garantir que a proximidade com a população local seja preservada mesmo com a digitalização dos processos.
Uma das principais preocupações do normativo é assegurar que os prazos e atos processuais não sejam suspensos durante a transição. A exceção ocorrerá apenas em casos de risco de prejuízo, devidamente comunicado pela 6ª Subseção da OAB-ES, quando a suspensão poderá ser concedida excepcionalmente durante o processo de alocação virtual dos autos.


A reorganização administrativa também impacta significativamente a gestão de pessoal. Todos os servidores efetivos e comissionados lotados nas comarcas de Dores do Rio Preto e São José do Calçado, incluindo estagiários e colaboradores, passarão a ser lotados na comarca de Guaçuí. O Juiz Diretor do Foro de Guaçuí assumirá as atribuições de direção das três comarcas enquanto perdurar essa associação.
As atribuições das Secretarias Inteligentes Regionais seguirão princípios específicos: prática de atos padronizados, observância de rotinas e fluxos predefinidos, execução de atos dinâmicos, compartimentação de atividades e observância a plano de gestão com fixação de metas. A produtividade será monitorada por ferramenta de gestão (Business Intelligence) do TJES, assegurando tramitação diligente dos processos.
Importantes limitações foram estabelecidas para as novas secretarias. Elas não realizarão atendimento presencial, telefônico, por WhatsApp ou e-mail às partes, advogados, membros do Ministério Público e Defensores Públicos, função que permanecerá com as centrais de atendimento e gabinetes. Também não designarão audiências, não abrirão sistemas eletrônicos dos gabinetes e não farão inscrições em sistemas de restrição como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e o Sistema de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD).
O ato cria ainda a Central de Atendimento Inteligente no juízo de Guaçuí, que atuará em apoio às Secretarias Inteligentes Regionais em local de fácil acesso no fórum, sem prejuízo do atendimento regular nos foros de Dores do Rio Preto e São José do Calçado. A presidência do TJES poderá agrupar múltiplas Secretarias Inteligentes em uma mesma Central de Atendimento Remoto para otimizar o serviço.
As comarcas de Dores do Rio Preto e São José do Calçado ficam bloqueadas para remoções, promoções e designações autônomas de magistrados durante a vigência do novo modelo. O juiz da 1ª Vara de Guaçuí responderá automaticamente pela Vara Única de Dores do Rio Preto, enquanto o magistrado da 2ª Vara de Guaçuí assumirá a Vara Única de São José do Calçado.
A medida reflete um movimento de modernização do Judiciário capixaba, buscando maior eficiência através da tecnologia e reorganização administrativa. Para os usuários do sistema de justiça na região, a mudança, segundo o TJES, promete acelerar a tramitação processual e padronizar procedimentos, embora possa gerar um período de adaptação. O ato normativo entrará em vigor em 45 dias, com previsão de revisão periódica das medidas adotadas.