Um dos assuntos atuais que ainda encontram flagrante incerteza jurisprudencial no momento atual diz respeito à possibilidade de uma decisão judicial favorável à apreensão ou ao bloqueio da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou do passaporte para fins de compelir um devedor a honrar com as suas obrigações pecuniárias junto aos seus credores. Freepik É […]
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