O incidente de assunção de competência (IAC) é compatível com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e reforça a posição da corte no sistema de precedentes, contribuindo para a formação da jurisprudência. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por 9 votos a 2, admitiu nesta quarta-feira (19/11) o primeiro IAC do tribunal. A […]
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