No último dia 7 de agosto, o plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 973.837, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, para tratar da constitucionalidade da coleta obrigatória de DNA de condenados por crimes violentos para armazenamento no Banco Nacional de Perfis Genéticos, conforme previsto no artigo […]
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