O artigo 155, I, da Constituição de 1988 determina que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. No inciso III do parágrafo 1º do mesmo dispositivo constitucional, é prevista a possibilidade de incidência nas hipóteses de transmissão, por doação ou herança de […]
O post ITCMD sobre doações do exterior após a Emenda Constitucional nº 132/2023 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
