O juiz Lucas Alves Silva Caland, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, anulou uma multa de R$ 1,2 milhão aplicada ao Bradesco pelo Procon-MA. Segundo o magistrado, houve vício formal e de competência no ato administrativo do órgão consumerista, que se baseou em leis estaduais inconstitucionais para aplicar […]
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