O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 291/21, de Guarujá (SP), que estabelecem taxa para autorização de entrada de veículos coletivos provindos de outros municípios. A votação foi unânime. O Ministério Público de São Paulo ajuizou a ação direita de inconstitucionalidade alegando, entre outras […]
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