A recente Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, trouxe importantes alterações na modalidade mais importante de prisão provisória: a prisão preventiva. Afinal, é justamente essa espécie de prisão que pode ter implicações diretas na liberdade do agente durante toda a persecução penal, desde a fase de inquérito até a fase recursal. Freepik […]
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