Uma das maiores novidades da recente reforma do sistema de licenciamento ambiental brasileiro foi a instituição da licença ambiental estratégica (LAE), que é um dos sete tipos de licença ambiental previstos no artigo 5º da Lei 15.190/2025 – Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA). O inciso XXVI do artigo 3º dessa lei a conceitua como […]
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