A questão que move este artigo é direta: se hoje existe lei expressa determinando a concessão de liminar em Habeas Corpus quando manifestamente cabível, como ainda se pode sustentar a aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal? Freepik O Habeas Corpus é um instrumento jurídico tão antigo quanto necessário. Desde a Magna Carta de […]
O post Liminar em Habeas Corpus: a Lei 13.869/2019 e a Súmula 691 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
