De acordo com o artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991, o lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a prestação de contas das despesas cobradas, sem que esse prazo represente a perda do direito. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […]
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