Um precedente perigoso — embora bem justificado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça in comento — foi aberto ao julgar caso excepcional de crime tributário, quando abriu exceção ao sedimentado pela Súmula Vinculante de nº 24 do Supremo Tribunal Federal. É bem de se ver que a relação entre o Direito Penal e o […]
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