O processo executivo fiscal (Lei nº 6.830/1980), desenvolvido integralmente na esfera do Poder Judiciário, tem início após diversas tentativas de recuperação do crédito público na via administrativa. Assim, a execução fiscal reproduz algumas providências capazes de localizar e satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração pública tributária, havendo uma repetição desnecessária de […]
O post Modelo administrativo de execução fiscal que espelha eficiência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
