O controle concentrado de constitucionalidade desempenha um papel fundamental na consolidação das normas brasileiras, na proteção dos direitos fundamentais e no fortalecimento da segurança jurídica. Ele se refere ao julgamento de constitucionalidade de forma teórica, da lei em si, e não de um caso concreto. Nessa perspectiva, o Projeto de Lei 3.640/2023, de minha autoria […]
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