Ao decidir, na sexta-feira (14/11), que a mineradora multinacional BHP Billiton tem responsabilidade objetiva no desastre decorrido do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), o Tribunal Superior de Justiça (High Court of Justice) do Reino Unido reconheceu que não há impedimento constitucional que impossibilite os municípios de instaurar processos fora do Brasil. A […]
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