No julgamento da remessa necessária de processos contra autarquia pública, o afastamento da condenação imposta a particulares ao pagamento de danos morais coletivos é inviável. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) do Rio de Janeiro em um caso […]
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