O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada no sentido de afastar o vício de iniciativa de normas municipais, quando aprovadas pelo Legislativo, que tenham como objetivo efetivar direitos sociais. O entendimento é do Órgão Especial do TJ-SP, que validou a Lei Municipal 4.950/25, de Socorro (SP). A regra institui política pública de […]
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