A Lei Complementar nº 214, de 2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incorporou em seu desenho normativo o mecanismo do split payment. Nesse modelo, o valor do tributo incidente sobre cada operação é automaticamente desmembrado e transferido ao Fisco no ato do pagamento […]
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