O Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, Participação Pública nos Processos Decisórios e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, mais conhecido como Acordo de Escazú, representa um marco normativo sem precedentes no âmbito regional, tanto pela inovação jurídica que introduz quanto pelos valores democráticos que busca consolidar. Freepik […]
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