O tema dos efeitos ex lege sobre acesso e restrição a direitos é antigo. Para definir o morto e o vivo em termos de direitos importa saber como a lei qualifica uma determinada situação jurídica subjetiva. Hegel já dizia, no início do século 19, nos seus Princípios da Filosofia do Direito, que “o processo dá […]
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