A nova Lei 15.272/2025, que trata das prisões processuais, tem caráter híbrido. Isto é, apesar de ser uma norma processual, possui uma parte material (trata de prisão, privação da liberdade) e, portanto, deve seguir o regramento de que se a norma for mais prejudicial ao réu, como é o caso das inovações trazidas por essa […]
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