A Lei Complementar 219/2025 alterou a Lei Complementar 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades ou Lei da Ficha Limpa. Justificativa da reforma foi a segurança jurídica: aprimorar a previsibilidade e a estabilidade dessa lei e das decisões judiciais que a aplicam. Principal novidade reside na uniformização da contagem do prazo da inelegibilidade. Agora, o prazo […]
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