Novo capítulo do calote nos precatórios: inconstitucionalidades da Emenda 136/25

Em 15 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera regras sobre o pagamento de precatórios. O texto aprovado incorporou mudanças relevantes em comparação com a versão que já havia sido aprovada pelo Senado. Dentre elas, as mais notáveis são: Meta fiscal Em 2026, […]

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