Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acerca da inclusão ou não da conta de Lucros Acumulados no cálculo dos juros sobre o capital próprio. O artigo 9º da Lei nº 9.249/95 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto dos juros sobre o capital próprio, pelo qual as pessoas jurídicas […]
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