A tributação sobre a propriedade urbana e rural, ainda que fundada na titularidade de direitos reais, pressupõe o exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade — usar, gozar, dispor e reivindicar. Quando o contribuinte é despojado da posse em virtude de invasão ou esbulho possessório, desaparece o suporte fático da tributação, tornando indevida a cobrança […]
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