A Lei Complementar nº 214/25 enquadra a atividade do produtor rural, pessoa física ou jurídica, no regime diferenciado de IBS/CBS. Em regra, o produtor rural não é contribuinte desses tributos, salvo quando a receita anual ultrapassar o limite de R$ 3,6 milhões no ano-calendário [1]. Alcançado esse patamar já em 2025, o enquadramento como contribuinte […]
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