A Constituição, ao dispor sobre os princípios que regem a administração pública, determina, em seu artigo 37, inciso XXI, que somente poderão ser exigidas dos licitantes “as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Antonio Cruz/Agência Brasil Em observância ao mandamento constitucional, a nova Lei de Licitações e Contratos […]
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