A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitação e contratação para todas as administrações públicas no Brasil (União, estados, Distrito Federal e municípios), conforme a competência privativa da União prevista no artigo 22, XXVII, da Constituição. Divulgação Embora a União estabeleça as linhas mestras, compete aos estados, ao Distrito Federal e, principalmente, aos municípios […]
O post Organização da ordem cronológica de pagamentos: prejulgado do TCE-SC como farol para clarear tema apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
