O devedor que efetua o pagamento voluntário de uma obrigação definida em decisão judicial, mas o faz de maneira injustificadamente insuficiente, se submete à incidência de multa e honorários de sucumbência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que deu interpretação ao artigo 526, parágrafo 2º, do Código de […]
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