Se houver comprovação de que o réu em prisão domiciliar é o único responsável pelos cuidados e sustento de uma criança autista, é cabível a permissão para trabalho externo. Com esse entendimento, a juíza Paula Botke e Silva, da Vara de Execuções Penais de Florianópolis, autorizou que um réu se desloque em seu bairro para […]
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