Pela fixação de critérios objetivos para o compartilhamento de dados entre polícia, MP, Receita e UIF

Repercutiu no meio jurídico mais uma decisão do ministro Alexandre de Moraes. Desta feita, não relacionada ao caso Bolsonaro, mas sobre o compartilhamento de dados entre autoridades persecutórias — polícia e Ministério Público — e órgãos de inteligência financeira e fiscalizatórios — Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e Receita Federal. O objeto da reverberação é […]

O post Pela fixação de critérios objetivos para o compartilhamento de dados entre polícia, MP, Receita e UIF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.