Se o alimentante tem remuneração fixa, mesmo sem vínculo celetista, a pensão não deve ser calculada com base no menor valor possível (um salário mínimo). Com esse entendimento, a juíza Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II — Santo Amaro, da capital paulista, fixou um novo cálculo […]
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