A reforma tributária de consumo consagrada pela Emenda Constitucional 132/23 foi apenas a primeira etapa de um processo legislativo complexo. A fase seguinte, dedicada à regulamentação da nova ordem tributária, se materializa em diversos projetos de lei complementar. Dentre eles, destaca-se o PLP 108/24, que disciplina a estrutura do contencioso administrativo no âmbito do futuro […]
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