A súbita ascensão do Projeto de Lei nº 2.162/2023 [1], batizado de PL da Dosimetria, ao centro do debate parlamentar e jurídico impõe uma reflexão profunda sobre a estabilidade da dogmática penal e o papel do legislador na calibração da resposta estatal ao ilícito. Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Embora a proposta original fosse a anistia […]
O post PL da Dosimetria: da proporcionalidade e da retroatividade benéfica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
