A regra da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 só vale para os procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Nas esferas estadual e municipal, na ausência de lei sobre o tema, tal prazo fica suspenso durante o processo administrativo. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]
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