Rafa Neddemeyer/Agência Brasil O cenário jurídico-aduaneiro pátrio tem mostrado uma complexidade crescente, reflexo da evolução das relações comerciais internacionais, bem como da necessidade de adaptação às novas realidades econômicas. Nesse contexto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 508/2024, de autoria do senador Renan Calheiros, se posta como elemento de vitanda importância, já que, de se […]
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