O Projeto de Lei 3.640/2023 estabelece ritos para o controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de maneira equilibrada, de forma a evitar desconfortos com a atuação da corte, segundo o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP). A defesa do chamado Código de Processo Constitucional foi feita pelo parlamentar em palestra no XXVIII Congresso Internacional de […]
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