O reconhecimento da prescrição do crime imputado ao promotor de Justiça torna impossível que ele seja alvo de ação civil pública para perda do cargo por ter praticado ato incompatível com o exercício da função. Spacca Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério […]
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