A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito real de habitação assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente impede tanto a venda judicial do imóvel quanto a extinção do condomínio sobre ele, enquanto a prerrogativa estiver em vigor. A decisão foi tomada no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. Conforme o […]
O post Proteção familiar afasta alienação de imóvel com direito de habitação, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
