O silêncio da lei sobre o início do processo administrativo disciplinar O regime jurídico do processo administrativo disciplinar (PAD), estabelecido pela Lei nº 8.112/90, contém uma lacuna normativa que tem repercussões graves sobre a efetividade das garantias constitucionais do servidor público. O artigo 152 da lei prevê o prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual […]
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